Brasil: Divórcio instantâneo a um passo da aprovação

Segundo os modernos civilistas, estamos presenciando a hora e a vez da função social do contrato. Está ultrapassada, dizem, a época em que o brocardo “o pacto faz lei entre as partes” era aplicado de maneira absoluta. A nulidade ou anulabilidade de acordos cujas cláusulas oprimam os trabalhadores ou lesem os consumidores foi declarada respectivamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Código de Defesa do Consumidor. Agora, o Código Civil de 2002 dispõe expressamente em seu artigo 421:

“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Longe, portanto, qualquer idéia individualista no direito contratual.

A liberdade das partes é tão menor quanto mais relevante for o papel social desempenhado pelo contrato. Ora, “a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado” (art. 226, caput, CF).

Não se pode admitir que o casamento, contrato que dá origem à família, seja tratado como um simples contrato de compra e venda, mútuo, comodato ou aluguel. A relevância social do casamento é tamanha que ele é um contrato “sui generis”, no qual tem que haver grandes restrições à autonomia da vontade dos contraentes.

O caráter especialíssimo do contrato matrimonial está no amor que o fundamenta. Enquanto nos contratos de caráter patrimonial, há uma busca recíproca de vantagens delimitada pelas regras da justiça, no matrimônio os nubentes buscam, antes e acima de tudo, não o próprio bem, mas o bem do outro, e ambos o bem da prole. Trata-se de um compromisso de autodoação total e recíproca, cuja autenticidade exige a fidelidade, a perpetuidade e a abertura à fecundidade.

A família, enquanto célula que compõe o tecido social, não pode ser desfeita pelo simples arbítrio dos cônjuges. Enquanto núcleo onde é gerada e educada a vida humana, ela não pode ser dissolvida simplesmente por alegação de que os cônjuges “cometeram um erro” e querem tentar outra vez “ser felizes” com novas núpcias. O interesse público sobreleva de longe os desejos das partes. Por esse motivo, até bem pouco tempo, o direito brasileiro dispunha que “o casamento é indissolúvel” (art. 175, § 1º, Constituição 1967/69).

O primeiro grande golpe que sofreu a família brasileira, em homenagem ao egoísmo humano, foi a introdução do divórcio mediante a Emenda Constitucional n.° 8, de 14 de abril de 1977 e a Lei do Divórcio (Lei 6515/77). Os divorcistas começaram timidamente, para só depois avançarem com mais atrevimento. O divórcio só poderia ser concedido se fosse precedido de três anos (art. 25, LD) de separação judicial, um novo nome para o antigo desquite (art. 39, LD). Como disposição transitória, admitia-se o divórcio dos cônjuges que estivessem de fato, na data da Emenda, separados por cinco anos (art. 40, LD). Em qualquer hipótese, o divórcio só poderia ser concedido uma única vez (art. 38, LD).

A Constituição Federal de 1988 reduziu de três para um ano o prazo de separação judicial antecedente ao divórcio, e de cinco para dois anos o prazo de separação de fato antecedente ao divórcio (cf. art. 226, § 6º, CF). A Lei 7.841, de 17 de outubro de1989, além de modificar a Lei do Divórcio de forma a torná-la compatível com o artigo 226, §6º da nova Constituição, revogou o artigo 38, LD, que só admitia um único divórcio.

A PEC do divórcio instantâneo

Finalmente em 15 de junho de 2005, foi apresentada pelo deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) e outros a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 413/2005, pretendendo acabar com a figura da separação judicial e facilitando ao máximo o divórcio pela simples deliberação dos cônjuges. A proposta foi aprovada pela Câmara dando ao artigo 226, § 6º da Constituição a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Excluiu-se assim qualquer tempo de separação prévia para que um casal possa divorciar-se.

Ao chegar ao Senado, a proposta, agora chamada PEC 28/2009, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a qual aprovou o parecer favorável do relator senador Demóstenes Torres (DEM/GO) em 24/06/2009. Submetida ao plenário, a PEC do divórcio instantâneo foi aprovada em primeiro turno em 02/12/2009 por 54 votos SIM, 3 votos NÃO e 2 abstenções, totalizando 59 votos. Os outros 22 senadores estiveram ausentes.

Nome	Partido	UF	Voto
Acir Gurgacz	PDT	RO	SIM
Adelmir Santana	DEM	DF	SIM
Almeida Lima	PMDB	SE	SIM
Aloizio Mercadante	PT	SP	SIM
Alvaro Dias	PSDB	PR	AUSENTE
Antonio Carlos Júnior	DEM	BA	SIM
Antonio Carlos Valadares	PSB	SE	SIM
Arthur Virgílio	PSDB	AM	SIM
Augusto Botelho	PT	RR	ABSTENÇÃO
César Borges	PR	BA	SIM
Cícero Lucena	PSDB	PB	AUSENTE
Cristovam Buarque	PDT	DF	SIM
Delcídio Amaral	PT	MS	SIM
Demóstenes Torres	DEM	GO	SIM
Eduardo Azeredo	PSDB	MG	SIM
Eduardo Suplicy	PT	SP	SIM
Efraim Morais	DEM	PB	SIM
Eliseu Resende	DEM	MG	SIM
Epitácio Cafeteira	PTB	MA	AUSENTE
Fátima Cleide	PT	RO	SIM
Fernando Collor	PTB	AL	AUSENTE
Flávio Arns	PSDB	PR	AUSENTE
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	SIM
Francisco Dornelles	PP	RJ	SIM
Garibaldi Alves Filho	PMDB	RN	SIM
Geraldo Mesquita Júnior	PMDB	AC	AUSENTE
Gerson Camata	PMDB	ES	NÃO
Gilberto Goellner	DEM	MT	SIM
Gilvam Borges	PMDB	AP	SIM
Gim Argello	PTB	DF	ABSTENÇÃO
Heráclito Fortes	DEM	PI	SIM
Ideli Salvatti	PT	SC	SIM
Inácio Arruda	PC DO B	CE	AUSENTE
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	SIM
Jefferson Praia	PDT	AM	SIM
João Durval	PDT	BA	SIM
João Pedro	PT	AM	SIM
João Ribeiro	PR	TO	AUSENTE
João Tenório	PSDB	AL	SIM
João Vicente Claudino	PTB	PI	SIM
José Agripino	DEM	RN	SIM
José Nery	PSOL	PA	SIM
José Sarney	PMDB	AP	AUSENTE
Kátia Abreu	DEM	TO	SIM
Lobão Filho	PMDB	MA	AUSENTE
Lúcia Vânia	PSDB	GO	SIM
Magno Malta	PR	ES	NÃO
Mão Santa	PSC	PI	SIM
Marcelo Crivella	PRB	RJ	NÃO
Marco Maciel	DEM	PE	AUSENTE
Marconi Perillo	PSDB	GO	AUSENTE
Maria do Carmo Alves	DEM	SE	SIM
Marina Silva	PV	AC	SIM
Mário Couto	PSDB	PA	SIM
Marisa Serrano	PSDB	MS	AUSENTE
Mauro Fecury	PMDB	MA	AUSENTE
Mozarildo Cavalcanti	PTB	RR	SIM
Neuto De Conto	PMDB	SC	SIM
Osmar Dias	PDT	PR	SIM
Osvaldo Sobrinho	PTB	MT	SIM
Papaléo Paes	PSDB	AP	AUSENTE
Patrícia Saboya	PDT	CE	AUSENTE
Paulo Duque	PMDB	RJ	SIM
Paulo Paim	PT	RS	AUSENTE
Pedro Simon	PMDB	RS	AUSENTE
Raimundo Colombo	DEM	SC	SIM
Renan Calheiros	PMDB	AL	SIM
Renato Casagrande	PSB	ES	SIM
Roberto Cavalcanti	PRB	PB	AUSENTE
Romero Jucá	PMDB	RR	SIM
Romeu Tuma	PTB	SP	AUSENTE
Rosalba Ciarlini	DEM	RN	SIM
Sadi Cassol	PT	TO	AUSENTE
Sérgio Guerra	PSDB	PE	AUSENTE
Sérgio Zambiasi	PTB	RS	SIM
Serys Slhessarenko	PT	MT	SIM
Tasso Jereissati	PSDB	CE	SIM
Tião Viana	PT	AC	SIM
Valdir Raupp	PMDB	RO	SIM
Valter Pereira	PMDB	MS	SIM
Wellington Salgado de Oliveira	PMDB	MG	SIM

Vale lembrar que essa PEC foi proposta por sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), considerando-a “uma revolução paradigmática no Direito de Família”[1]. O IBDFAM também defende o “casamento” de pessoas do mesmo sexo.

Falta apenas a votação em segundo turno, que pode ocorrer a qualquer momento.

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“Solicito a Vossa Excelência que compareça e vote NÃO à PEC 28/2009, que institui o divórcio instantâneo no país. A família merece proteção constitucional”.

A PEC será votada e aprovada justamente no dia em que você deixar de ligar.

Fonte: Julio Severo